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DIREITO DO CONSUMIDOR

Responsabilidade Civil, Ações de Indenização, Ações de Repetição de indébito, Discussões Contratuais em Geral, etc.

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Ministério lança campanha para alertar sobre direitos do consumidor

O Ministério da Justiça apresentou nesta terça-feira (5) a nova peça publicitária nacional da pasta sobre direito do consumidor. [...]

rocon verifica direito do consumidor em bar e restaurante de Juiz de Fora

A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) inicia nesta segunda-feira (28) fiscalização em bares, restaurantes e [...]

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Estou em período de licença médica. Posso trabalhar de casa?

A pergunta é muito pertinente e apropriada ao momento, pois o trabalho em período de licença por doença enviado à casa do [...]